ITEM IX – PARECER CONTRÁRIO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL, AO PROJETO DE LEI Nº 2450/2015, do edil NELSON DE JESUS LIMA, o qual Dispõe sobre proibição da participação em licitações e celebrações de contratos administrativos de obras, serviços, compras, alienações e locações por empresas e seus sócios que respondam a processos criminais.
Na sessão da Câmara Municipal de Sarandi de hoje (23/11/2015) foi votado o parecer contrario ao meu projeto de Lei, apenas com votos deste vereador (Nelson Lima) e do vereador Erasmo Cardoso contra ao parecer e seis votos a favor do parecer e uma ausência, o projeto não passou na sessão. Mesmo respeitando o parecer Jurídico da Câmara, vou recorrer ao MP - Ministério Público a legalidade deste projeto de Lei, ganhando ou perdendo vou até ao Tribunal de Justiça para que possa fazer valer este projeto no Município de Sarandi. Não podemos permitir que corruptos participem de licitações públicas em Sarandi.
