Lei de Alteração de Titularidade
SÚMULA - DETERMINA A TRANSFERÊNCIA DAS CONTAS DE ÁGUA PARA O NOME DO LOCATÁRIO DO IMÓVEL OU PROPRIETÁRIO QUE ESTEJA USANDO O IMÓVEL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JUSTIFICATIVA
Haja vista o grande número de inquilinos que deixam cortarem o fornecimento de água no imóvel locado por meio de falta de pagamento e deixa o imóvel com muitas faturas em atraso, causando transtorno e prejuízo para o locador e para a Autarquia de Água de Sarandi. Esta lei vem regulamentar a responsabilidade e obrigatoriedade do direito de fazer. Onde o responsável pelo imóvel no período do consumo de água, estará sujeito às sanções civis, criminais e administrativas, previstas no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais e Código Civil Brasileiro.
