Comissão de
Constituição e Justiça decidiu que PEC poderá tramitar.
Texto ainda terá de passar por comissão especial e plenário da Câmara
Texto ainda terá de passar por comissão especial e plenário da Câmara
Manifestantes contrários à redução da maioridade
penal protestam na sessão da CCJ (Foto: Renan Ramalho/G1)
A Comissão de
Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou nesta terça-feira (31) a
admissibilidade da proposta de emenda à Constituição (PEC) que reduz a
maioridade penal no Brasil de 18 para 16 anos. Trata-se do primeiro passo para
o andamento da proposta na Casa, no qual os deputados avaliam que o texto está
de acordo com a própria Constituição.
O placar da
votação na CCJ foi de 42 deputados favoráveis à PEC e 17 contrários.
O texto permite
que jovens com idade acima de 16 anos que cometerem crimes possam ser
condenados a cumprir pena numa prisão comum. Hoje, qualquer menor de 18 anos
que comete algum crime é submetido, no máximo, a internação em estabelecimento
educacional.
